Termos de Uso
Termos de Uso do Programa Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT
Os Termos de Uso fornecidos pela Konami Digital Entertainment Co., Ltd. (doravante denominada “Empresa”) estipulam os assuntos relacionados ao uso do Programa (conforme definido no Artigo 1) pelo Cliente. Os Termos de Uso se aplicam ao Cliente que começar a utilizar o Programa. O Cliente deverá confirmar integralmente as disposições dos Termos de Uso e concordar com eles antes de começar a utilizar o Programa. Ao começar a utilizar o Programa, considera-se que o Cliente concordou com todas as disposições dos Termos de Uso. Para utilizar o Programa, o Cliente deve ser maior de idade na jurisdição de sua residência. Se o Cliente for menor de idade sob a jurisdição de sua residência, os Termos de Uso deverão ser aceitos por um dos pais ou por um representante legal em nome do Cliente.
Artigo 1 (Definições)
Nos Termos de Uso, os termos listados nos itens a seguir terão seus significados especificados nos respectivos itens.
(1) “Programa” significa o “Programa Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” fornecido pela Empresa. O “Programa Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” tem o objetivo de permitir que haja um aproveitamento mais profundo e contínuo do “Yu-Gi-Oh!”, conectando vários aplicativos e serviços relacionados ao “Yu-Gi-Oh!” fornecidos pela Empresa, para proporcionar e apresentar o conteúdo ideal aos Clientes.
(2) “Ponto” refere-se aos “Yu-Gi-Oh! DUELIST POINTS” concedidos a um Cliente pela Empresa, de acordo com o Programa.
(3) “Ponto Ganho” significa o Ponto ganho e mantido pelo Cliente.
(4) “Aplicativo Compatível” refere-se ao aplicativo, videogame doméstico e afins, para smartphones que é compatível com o Programa e permite que o Cliente ganhe e troque Pontos.
(5) “Ação” refere-se a uma série de ações que são especificadas separadamente pela Empresa e que são realizadas pelo Cliente, por meio das quais o Cliente pode ganhar Pontos.
(6) “KONAMI ID” refere-se à conta emitida pela Empresa de acordo com os “Termos de Uso da KONAMI ID”.
(7) “Recompensa” refere-se a qualquer item ou serviço que possa ser trocado por Pontos, conforme especificado separadamente pela Empresa.
(8) “Bônus de Login” refere-se a qualquer Recompensa ou serviço que o Cliente pode ganhar ao fazer login no Programa dentro de um período especificado, conforme definido separadamente pela Empresa.
(9) “Bônus de Login Ganho” refere-se ao Bônus de Login que o Cliente ganhou e manteve.
(10) “Troca de Pontos” refere-se à troca dos Pontos Ganhos por Recompensas.
(11) “KONAMI STYLE” refere-se ao “KONAMI STYLE”, um site de compras (https://www.konamistyle.jp/) operado pela Empresa.
(12) “Dados Salvos etc.” refere-se a dados, incluindo dados salvos pelo Cliente durante o uso do Programa, ou dados salvos pela Empresa durante o fornecimento do Programa.
Artigo 2 (Uso do Programa)
1. O Cliente poderá utilizar o Programa desde que cumpra os Termos de Uso, os Termos de Uso da KONAMI ID e os termos especificados para cada Aplicativo Compatível.
2. Se houver alguma inconsistência entre as disposições dos Termos de Uso e os Termos de Uso da KONAMI ID ou os termos especificados para cada Aplicativo Compatível, as disposições dos Termos de Uso prevalecerão.
Artigo 3 (Tipo de Ponto)
1. Os Pontos são categorizados em vários tipos. A data de validade e as Recompensas que podem ser trocadas devem ser especificadas para cada tipo pela Empresa. A Empresa poderá, periodicamente, alterar as datas de validade e as Recompensas que podem ser trocadas, especificadas pela Empresa.
2. A menos que a data de validade dos Pontos ganhos seja especificada de outra forma, os Pontos expirarão ao final de seis meses a partir do mês em que os Pontos forem ganhos (aplica-se o fuso horário UTC).
Artigo 4 (Ganho de Pontos)
1. O Cliente poderá, mediante a execução de uma Ação e a confirmação pela Empresa da Ação executada, ganhar Pontos em uma quantidade especificada separadamente pela Empresa de acordo com a Ação. Se a Empresa não puder confirmar o desempenho de tal Ação por motivos como manutenção, o Cliente não poderá ganhar Pontos.
2. Para ganhar Pontos com base na Ação fora do Aplicativo Compatível, o Cliente deve executar tal Ação enquanto estiver conectado à KONAMI ID pelo método prescrito pela Empresa.
3. Se a Empresa não puder confirmar o desempenho de qualquer Ação por motivos como manutenção, o Cliente não poderá ganhar Pontos. A Empresa não compensará o Cliente pelos Pontos que o Cliente poderia ter ganho com base em tal Ação.
4. A Empresa pode, a seu critério, alterar livremente a Ação ou o número de Pontos que o Cliente pode ganhar de acordo com a Ação.
5. Se qualquer Ação, conforme especificado no parágrafo 1, for cancelada, ou se o Cliente ganhar Pontos ilegalmente, a Empresa deduzirá os Pontos ganhos pelo Cliente por tal Ação ou Pontos ganhos ilegalmente (doravante denominados coletivamente como “Pontos Cancelados”) dos Pontos ganhos pelo Cliente.
Artigo 5 (Gerenciamento de Pontos)
1. Os Pontos Ganhos pelo Cliente são registrados na KONAMI ID do Cliente. O Cliente não poderá combinar Pontos registrados em várias KONAMI IDs. Também não poderá transferir os Pontos Ganhos registrados em uma única KONAMI ID para outra KONAMI ID.
2. Se a KONAMI ID usada no Programa for excluída ou perdida, o Programa de Pontos não poderá mais ser usado.
3. Os Pontos Ganhos que atingirem suas datas de validade expirarão, e os Pontos que expirarem não poderão ser reativados por nenhum motivo.
Artigo 6 (Trocando Pontos)
1. O Cliente pode realizar uma Troca de Pontos pelo método prescrito pela Empresa. Quando o Cliente realizar uma Troca de Pontos, a Empresa pode solicitar que o Cliente arque com os custos de envio e outras taxas especificadas separadamente pela Empresa.
2. Para realizar uma Troca de Pontos, o Cliente precisa vincular a KONAMI ID à conta do jogo no Aplicativo Compatível usado para trocar pontos, através do método prescrito pela Empresa.
3. A Troca de Pontos só pode ser feita com um tipo específico de Pontos, especificado pela Empresa para cada Recompensa.
4. Na Troca de Pontos, os Pontos Ganhos com a data de validade mais antiga serão consumidos primeiro, a partir de um tipo específico de Pontos Ganhos disponíveis para a troca.
5. A Empresa poderá, a seu critério, alterar livremente qualquer uma das Recompensas que podem ser trocadas por Pontos.
6. Quando o Cliente tiver solicitado uma Troca de Pontos, ele não poderá retirar a solicitação por nenhum motivo.
7. Quando a entrega de Recompensas obtidas por meio de uma Troca de Pontos envolver o envio das Recompensas, a entrega pela Empresa será considerada como concluída quando a Empresa tiver enviado as Recompensas para o endereço especificado pelo Cliente. Nesses casos, se o Cliente não receber tais Recompensas, será considerado que o Cliente renunciou à propriedade de tais Recompensas.
8. Ao realizar uma Troca de Pontos por meio da KONAMI STYLE, quaisquer questões não previstas nestes Termos de Uso serão regidas pelos Termos de Uso da KONAMI STYLE.
Artigo 7 (Bônus de Login)
1. Os Clientes podem ganhar um Bônus de Login fazendo login no “Site oficial de Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” (https://yugioh-duelist-point.konami.net/).
2. O Bônus de Login especificado no parágrafo anterior pode ser ganho apenas uma vez dentro de um limite de tempo especificado após o último login. A Empresa poderá alterar esse limite de tempo a seu critério.
3. O número e o tipo de Bônus de Login que o Cliente pode ganhar ao fazer login no “Site oficial de Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” (https://yugioh-duelist-point.konami.net/) deverão ser determinados separadamente pela Empresa.
4. Dependendo do tipo de Bônus de Login, podem ser necessários procedimentos adicionais, incluindo a vinculação da conta do jogo ao Aplicativo Compatível.
Artigo 8 (Funções e Obrigações do Cliente)
1. O Cliente gerenciará a KONAMI ID sob sua responsabilidade e às suas custas. Todos os atos realizados pelo Cliente utilizando a KONAMI ID serão considerados atos próprios do Cliente.
2. Ao utilizar o Programa, o Cliente não deverá praticar quaisquer dos atos especificados nos itens a seguir:
(1) Obter ou tentar obter Pontos ou Bônus de Login ilegalmente (incluindo o ato de criar várias KONAMI IDs e tentar obter Pontos ou Bônus de Login desvinculando ou vinculando contas etc.);
(2) Utilizar o Programa para fins comerciais sem obter o consentimento prévio da Empresa;
(3) Reproduzir, reimprimir, alterar, adaptar, postar, publicar, transmitir ou reproduzir o conteúdo do Programa sem permissão
(4) Ceder, emprestar ou descontar os Pontos Ganhos ou os Bônus de Login Ganhos (incluindo um ato de ceder, emprestar ou descontar a KONAMI ID na qual os Pontos Ganhos estão armazenados), conduzir o comércio de bens e informações por meio dele como intermediário, ou um ato equivalente;
(5) Ato com a finalidade de obter benefícios utilizando um defeito no sistema do Programa, outros fenômenos ou efeitos problemáticos, ou um ato para utilizar o Programa para fins ilegais equivalentes;
(6) Acesso não autorizado ao servidor, uso de ferramentas não autorizadas, distribuição de um código de trapaça ou dispositivo de trapaça, obstruir a operação do Programa, ou um ato que possa dificultar a operação do Programa;
(7) Reproduzir, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou duplicar qualquer software, programa ou dados fornecidos em conexão com o Programa ou em um formulário contido no Programa;
(8) Utilizar ferramentas operacionais automatizadas, programas, macros ou outras ferramentas;
(9) Desenvolver, ter desenvolvido, distribuir ou ter distribuído um programa relacionado ao conteúdo ou à operação do Programa;
(10) Utilizar o Programa de uma maneira que possa ter um efeito negativo no uso do Programa por outros clientes;
(11) Fornecer informações falsas ao utilizar o Programa;
(12) Utilizar o Programa de qualquer área que não seja as áreas designadas pela Empresa;
(13) Ato que seja contrário à ordem pública e à moral, que perturbe a ordem do Programa ou de outros serviços, ou que deixe outros clientes desconfortáveis de alguma forma;
(14) Ato que viola leis ou regulamentos, uma ordem de órgãos administrativos, ou a sentença, decisão ou ordem de tribunal;
(15) Ato que induz, incentiva ou auxilia os atos especificados em qualquer um dos itens deste parágrafo;
(16) Além dos atos especificados nos itens anteriores, qualquer ato que a Empresa considere inadequado.
3. O Cliente será totalmente responsável pelo uso do Programa e pelas informações transmitidas por meio desse uso.
4. Se o Cliente causar qualquer dano à Empresa ou a um terceiro (incluindo casos em que a Empresa ou um terceiro sofra qualquer dano devido à falha do Cliente em cumprir as obrigações previstas nos Termos de Uso), o Cliente deverá compensar todos os danos sofridos pela Empresa ou pelo terceiro, sob sua responsabilidade e às suas custas.
Artigo 9 (Isenção de Responsabilidade)
1. A Empresa não fará nenhuma garantia em relação aos assuntos apresentados em quaisquer um dos itens a seguir.
(1) O Programa está disponível em qualquer ambiente;
(2) O Programa está disponível sem qualquer alteração, encerramento ou suspensão;
(3) Não há nenhum defeito no Programa;
(4) As informações recebidas ou obtidas pelo Cliente por meio do Programa são precisas, completas ou úteis;
(5) Os Pontos Ganhos e o Bônus de Login serão registrados, armazenados e lidos sem problemas, e os Pontos Ganhos e o Bônus de Login não serão perdidos.
2. Quando a Empresa assumir a responsabilidade por qualquer dano, perda ou desvantagem incorrida pelo Cliente decorrente de tal uso, ou por qualquer outro motivo, a indisponibilidade para uso do Programa pelo Cliente, o escopo da responsabilidade será limitado a danos reais e diretos incorridos pelo Cliente, e o limite superior da responsabilidade da Empresa não excederá o valor de 1.000 ienes. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por danos, lucros cessantes, danos indiretos e outros danos decorrentes de circunstâncias especiais, previsíveis ou não; desde que, no entanto, o disposto acima não se aplique se tais danos tiverem ocorrido por ato intencional ou negligência grave da Empresa.
3. A Empresa não será responsável por qualquer dano incorrido pelo Cliente decorrente de um ato conduzido por outro usuário ou por um terceiro. Além disso, a Empresa não terá nenhum envolvimento em qualquer disputa que surja entre o Cliente e outro usuário ou um terceiro, e o Cliente deverá resolver tal disputa sob sua responsabilidade e às suas custas.
Artigo 10 (Monitoramento)
1. A Empresa não assumirá nenhuma obrigação de monitorar o Programa; desde que, no entanto, a Empresa, a seu critério, monitore e registre (conforme necessário) as informações transmitidas e recebidas por meio do Programa e, além disso, possa divulgar essas informações a órgãos administrativos e outros terceiros, de acordo com as leis e os regulamentos.
2. Como resultado do monitoramento previsto no parágrafo anterior, se tais informações forem consideradas uma violação dos Termos de Uso, a Empresa terá o direito de exclui-las e rejeitar a transmissão ou o recebimento delas. O Cliente não poderá reivindicar qualquer direito ou fazer qualquer objeção contra a exclusão de tais informações, conforme declarado acima.
Artigo 11 (Ato Violador)
Se o Cliente constatar que um terceiro, incluindo outros usuários, comete qualquer ato que viole os Termos de Uso, o Cliente deverá notificar imediatamente ao canal de contato da Empresa para esse fim, conforme especificado separadamente; desde que, no entanto, a Empresa, a seu critério, conduza uma investigação, implemente contramedidas e forneça a divulgação referente às contramedidas.
Artigo 12 (Direitos Autorais e Outros Direitos de Propriedade Intelectual)
Os direitos autorais e outros direitos intelectuais relacionados ao Programa e a todas as informações contidas no Programa (ou seja, todas as informações, como informações sobre software e design) pertencem à Empresa, a qualquer afiliada ou ao fornecedor de tais informações.
Artigo 13 (Efeito destes Termos de Uso)
1. A Empresa poderá alterar os Termos de Uso a qualquer momento, informando essa alteração com aviso prévio e publicando-a no Programa. Ao utilizar o Programa após a alteração, considera-se que o Cliente concordou com a alteração dos Termos de Uso. Se o Cliente não puder concordar com a alteração dos Termos de Uso, o uso do Programa pelo Cliente será encerrado.
2. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por danos incorridos pelo Cliente devido à alteração dos Termos de Uso e ao término do uso do Programa de acordo com o parágrafo anterior.
3. Mesmo que as disposições destes Termos de Uso, no todo ou em parte, sejam consideradas inválidas ou inexequíveis, tais disposições inválidas ou inexequíveis deverão ser interpretadas de forma razoável e limitada para permitir que essas disposições sejam válidas e exequíveis.
4. Mesmo que parte das disposições dos Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas por isso e permanecerão em pleno vigor e efeito.
Artigo 14 (Alterações no Programa e Término do Uso e Fornecimento do Mesmo)
1. A Empresa poderá alterar todo ou parte do Programa a qualquer momento, sem aviso prévio ao Cliente.
2. O Cliente pode encerrar o uso do Programa a qualquer momento.
3. A Empresa poderá, após notificar previamente o Cliente, suspender ou encerrar o fornecimento de todo ou parte do Programa a qualquer momento.
4. A Empresa tem o direito de modificar ou excluir os Dados Salvos etc., a seu critério e sem o consentimento prévio do Cliente em qualquer um dos seguintes casos:
(1) O Cliente violar estes Termos de Uso ou outro contrato relacionado ao Programa;
(2) É necessário para a operação do Programa ou sob contrato com um terceiro;
(3) Os Dados Salvos etc. não foram usados por pelo menos seis meses;
(4) A Empresa considerar necessário fazê-lo por outro motivo.
Artigo 15 (Restrições ao Uso do Programa para Clientes Específicos)
1. Se um Cliente se enquadrar ou tiver a probabilidade de se enquadrar em qualquer um dos itens a seguir, a Empresa poderá suspender ou encerrar o fornecimento de todo ou parte do Programa sem notificação ao Cliente.
(1) Se o Cliente violar os Termos de Uso ou qualquer contrato relacionado ao Programa;
(2) Se o Cliente violar qualquer contrato relacionado ao Aplicativo Compatível ou qualquer outro contrato com a Empresa além do contrato relacionado ao Programa;
(3) Se for constatado que o cadastro de membro para serviços e conteúdo fornecidos pela Empresa, ou para o uso dos mesmos, foi encerrado no passado por motivos atribuíveis ao Cliente;
(4) Se for constatado que o Cliente é membro de um grupo de crime organizado, ou que o Cliente tem qualquer relacionamento com um grupo de crime organizado, um membro deste ou uma pessoa que tenha um relacionamento próximo com ele.
2. Se um Cliente se enquadrar ou tiver a probabilidade de se enquadrar em qualquer um dos itens do parágrafo anterior, ou se os Pontos Ganhos por um Cliente forem inferiores aos Pontos Cancelados, a Empresa poderá restringir o uso do Programa pelo Cliente, por exemplo, expirando os Pontos Ganhos, suspendendo uma Troca de Pontos ou revogando Recompensas (incluindo aquelas fornecidas em um Aplicativo Compatível), sem aviso prévio ao Cliente.
3. As medidas contra o Cliente previstas nos dois parágrafos anteriores não impedirão a Empresa de reivindicar indenização por danos contra o Cliente. Além disso, a Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade por danos incorridos pelo Cliente causados pelas medidas.
Artigo 16 (Proibição de Cessão)
O Cliente não poderá ceder, onerar ou transferir todo ou qualquer parte do status, bem como os direitos e as obrigações, referentes aos Termos de Uso.
Artigo 17 (Eventos de Força Maior)
Se o fornecimento do Programa em conformidade com as convenções sociais normais se tornar impossível, devido a força maior, incluindo, entre outros, desastres naturais, incêndios, falta de energia, guerras, motins e rebeliões, a Empresa poderá suspender ou encerrar o fornecimento do Programa sem qualquer aviso prévio. A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade por qualquer dano, perda ou desvantagem decorrente de tais eventos de força maior.
Artigo 18 (Pessoa com Capacidade Jurídica Restrita, como um Menor de Idade)
1. Se o Cliente for uma pessoa com capacidade jurídica restrita, como um menor de idade, o Cliente deverá obter o consentimento prévio do representante legal (incluindo uma pessoa que tenha autoridade parental; o mesmo se aplica a seguir) antes de concordar com os Termos de Uso.
2. Se você não tiver a idade mínima para consentir legalmente com o uso de serviços online de acordo com as leis de sua jurisdição de residência, poderão ser necessárias restrições adicionais de idade ou procedimentos de consentimento por parte de seus pais ou responsável legal.
3. Certos serviços, como a compra de produtos por meio da KONAMI STYLE, podem exigir restrições de idade adicionais ou procedimentos para obter o consentimento de um representante legal.
Artigo 19 (Legislação Aplicável e Jurisdição Acordada)
A legislação aplicável aos Termos de Uso será a legislação do Japão. A aplicação de regras de conflito de legislações deve ser explicitamente excluída. O Cliente concorda que o Tribunal Distrital de Tóquio terá jurisdição exclusiva com relação aos Termos de Uso.
Artigo 20 (Idioma)
Este contrato pode ser redigido em vários idiomas; no entanto, em caso de discrepância na interpretação entre versões em idiomas diferentes, a versão no idioma local, de acordo com as leis locais, prevalecerá.
Artigo 21 (Elementos Interativos, Concursos e Sorteios de Prêmios)
O Programa pode incluir elementos interativos, concursos, sorteios de prêmios ou eventos semelhantes em que os prêmios são oferecidos dentro do Programa. Para cada concurso, sorteio de prêmio ou evento, o Cliente deve ler e concordar com as regras antes de participar.
Artigo 22 (Informações Pessoais)
Quando o Cliente utilizar o Programa, as informações do Cliente serão tratadas de acordo com o Aviso de Privacidade da Empresa fornecido separadamente.
Emitido em 12/15/2025
Revisado em 5/20/2026
Os Termos de Uso fornecidos pela Konami Digital Entertainment Co., Ltd. (doravante denominada “Empresa”) estipulam os assuntos relacionados ao uso do Programa (conforme definido no Artigo 1) pelo Cliente. Os Termos de Uso se aplicam ao Cliente que começar a utilizar o Programa. O Cliente deverá confirmar integralmente as disposições dos Termos de Uso e concordar com eles antes de começar a utilizar o Programa. Ao começar a utilizar o Programa, considera-se que o Cliente concordou com todas as disposições dos Termos de Uso. Para utilizar o Programa, o Cliente deve ser maior de idade na jurisdição de sua residência. Se o Cliente for menor de idade sob a jurisdição de sua residência, os Termos de Uso deverão ser aceitos por um dos pais ou por um representante legal em nome do Cliente.
Artigo 1 (Definições)
Nos Termos de Uso, os termos listados nos itens a seguir terão seus significados especificados nos respectivos itens.
(1) “Programa” significa o “Programa Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” fornecido pela Empresa. O “Programa Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” tem o objetivo de permitir que haja um aproveitamento mais profundo e contínuo do “Yu-Gi-Oh!”, conectando vários aplicativos e serviços relacionados ao “Yu-Gi-Oh!” fornecidos pela Empresa, para proporcionar e apresentar o conteúdo ideal aos Clientes.
(2) “Ponto” refere-se aos “Yu-Gi-Oh! DUELIST POINTS” concedidos a um Cliente pela Empresa, de acordo com o Programa.
(3) “Ponto Ganho” significa o Ponto ganho e mantido pelo Cliente.
(4) “Aplicativo Compatível” refere-se ao aplicativo, videogame doméstico e afins, para smartphones que é compatível com o Programa e permite que o Cliente ganhe e troque Pontos.
(5) “Ação” refere-se a uma série de ações que são especificadas separadamente pela Empresa e que são realizadas pelo Cliente, por meio das quais o Cliente pode ganhar Pontos.
(6) “KONAMI ID” refere-se à conta emitida pela Empresa de acordo com os “Termos de Uso da KONAMI ID”.
(7) “Recompensa” refere-se a qualquer item ou serviço que possa ser trocado por Pontos, conforme especificado separadamente pela Empresa.
(8) “Bônus de Login” refere-se a qualquer Recompensa ou serviço que o Cliente pode ganhar ao fazer login no Programa dentro de um período especificado, conforme definido separadamente pela Empresa.
(9) “Bônus de Login Ganho” refere-se ao Bônus de Login que o Cliente ganhou e manteve.
(10) “Troca de Pontos” refere-se à troca dos Pontos Ganhos por Recompensas.
(11) “KONAMI STYLE” refere-se ao “KONAMI STYLE”, um site de compras (https://www.konamistyle.jp/) operado pela Empresa.
(12) “Dados Salvos etc.” refere-se a dados, incluindo dados salvos pelo Cliente durante o uso do Programa, ou dados salvos pela Empresa durante o fornecimento do Programa.
Artigo 2 (Uso do Programa)
1. O Cliente poderá utilizar o Programa desde que cumpra os Termos de Uso, os Termos de Uso da KONAMI ID e os termos especificados para cada Aplicativo Compatível.
2. Se houver alguma inconsistência entre as disposições dos Termos de Uso e os Termos de Uso da KONAMI ID ou os termos especificados para cada Aplicativo Compatível, as disposições dos Termos de Uso prevalecerão.
Artigo 3 (Tipo de Ponto)
1. Os Pontos são categorizados em vários tipos. A data de validade e as Recompensas que podem ser trocadas devem ser especificadas para cada tipo pela Empresa. A Empresa poderá, periodicamente, alterar as datas de validade e as Recompensas que podem ser trocadas, especificadas pela Empresa.
2. A menos que a data de validade dos Pontos ganhos seja especificada de outra forma, os Pontos expirarão ao final de seis meses a partir do mês em que os Pontos forem ganhos (aplica-se o fuso horário UTC).
Artigo 4 (Ganho de Pontos)
1. O Cliente poderá, mediante a execução de uma Ação e a confirmação pela Empresa da Ação executada, ganhar Pontos em uma quantidade especificada separadamente pela Empresa de acordo com a Ação. Se a Empresa não puder confirmar o desempenho de tal Ação por motivos como manutenção, o Cliente não poderá ganhar Pontos.
2. Para ganhar Pontos com base na Ação fora do Aplicativo Compatível, o Cliente deve executar tal Ação enquanto estiver conectado à KONAMI ID pelo método prescrito pela Empresa.
3. Se a Empresa não puder confirmar o desempenho de qualquer Ação por motivos como manutenção, o Cliente não poderá ganhar Pontos. A Empresa não compensará o Cliente pelos Pontos que o Cliente poderia ter ganho com base em tal Ação.
4. A Empresa pode, a seu critério, alterar livremente a Ação ou o número de Pontos que o Cliente pode ganhar de acordo com a Ação.
5. Se qualquer Ação, conforme especificado no parágrafo 1, for cancelada, ou se o Cliente ganhar Pontos ilegalmente, a Empresa deduzirá os Pontos ganhos pelo Cliente por tal Ação ou Pontos ganhos ilegalmente (doravante denominados coletivamente como “Pontos Cancelados”) dos Pontos ganhos pelo Cliente.
Artigo 5 (Gerenciamento de Pontos)
1. Os Pontos Ganhos pelo Cliente são registrados na KONAMI ID do Cliente. O Cliente não poderá combinar Pontos registrados em várias KONAMI IDs. Também não poderá transferir os Pontos Ganhos registrados em uma única KONAMI ID para outra KONAMI ID.
2. Se a KONAMI ID usada no Programa for excluída ou perdida, o Programa de Pontos não poderá mais ser usado.
3. Os Pontos Ganhos que atingirem suas datas de validade expirarão, e os Pontos que expirarem não poderão ser reativados por nenhum motivo.
Artigo 6 (Trocando Pontos)
1. O Cliente pode realizar uma Troca de Pontos pelo método prescrito pela Empresa. Quando o Cliente realizar uma Troca de Pontos, a Empresa pode solicitar que o Cliente arque com os custos de envio e outras taxas especificadas separadamente pela Empresa.
2. Para realizar uma Troca de Pontos, o Cliente precisa vincular a KONAMI ID à conta do jogo no Aplicativo Compatível usado para trocar pontos, através do método prescrito pela Empresa.
3. A Troca de Pontos só pode ser feita com um tipo específico de Pontos, especificado pela Empresa para cada Recompensa.
4. Na Troca de Pontos, os Pontos Ganhos com a data de validade mais antiga serão consumidos primeiro, a partir de um tipo específico de Pontos Ganhos disponíveis para a troca.
5. A Empresa poderá, a seu critério, alterar livremente qualquer uma das Recompensas que podem ser trocadas por Pontos.
6. Quando o Cliente tiver solicitado uma Troca de Pontos, ele não poderá retirar a solicitação por nenhum motivo.
7. Quando a entrega de Recompensas obtidas por meio de uma Troca de Pontos envolver o envio das Recompensas, a entrega pela Empresa será considerada como concluída quando a Empresa tiver enviado as Recompensas para o endereço especificado pelo Cliente. Nesses casos, se o Cliente não receber tais Recompensas, será considerado que o Cliente renunciou à propriedade de tais Recompensas.
8. Ao realizar uma Troca de Pontos por meio da KONAMI STYLE, quaisquer questões não previstas nestes Termos de Uso serão regidas pelos Termos de Uso da KONAMI STYLE.
Artigo 7 (Bônus de Login)
1. Os Clientes podem ganhar um Bônus de Login fazendo login no “Site oficial de Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” (https://yugioh-duelist-point.konami.net/).
2. O Bônus de Login especificado no parágrafo anterior pode ser ganho apenas uma vez dentro de um limite de tempo especificado após o último login. A Empresa poderá alterar esse limite de tempo a seu critério.
3. O número e o tipo de Bônus de Login que o Cliente pode ganhar ao fazer login no “Site oficial de Yu-Gi-Oh! DUELIST POINT” (https://yugioh-duelist-point.konami.net/) deverão ser determinados separadamente pela Empresa.
4. Dependendo do tipo de Bônus de Login, podem ser necessários procedimentos adicionais, incluindo a vinculação da conta do jogo ao Aplicativo Compatível.
Artigo 8 (Funções e Obrigações do Cliente)
1. O Cliente gerenciará a KONAMI ID sob sua responsabilidade e às suas custas. Todos os atos realizados pelo Cliente utilizando a KONAMI ID serão considerados atos próprios do Cliente.
2. Ao utilizar o Programa, o Cliente não deverá praticar quaisquer dos atos especificados nos itens a seguir:
(1) Obter ou tentar obter Pontos ou Bônus de Login ilegalmente (incluindo o ato de criar várias KONAMI IDs e tentar obter Pontos ou Bônus de Login desvinculando ou vinculando contas etc.);
(2) Utilizar o Programa para fins comerciais sem obter o consentimento prévio da Empresa;
(3) Reproduzir, reimprimir, alterar, adaptar, postar, publicar, transmitir ou reproduzir o conteúdo do Programa sem permissão
(4) Ceder, emprestar ou descontar os Pontos Ganhos ou os Bônus de Login Ganhos (incluindo um ato de ceder, emprestar ou descontar a KONAMI ID na qual os Pontos Ganhos estão armazenados), conduzir o comércio de bens e informações por meio dele como intermediário, ou um ato equivalente;
(5) Ato com a finalidade de obter benefícios utilizando um defeito no sistema do Programa, outros fenômenos ou efeitos problemáticos, ou um ato para utilizar o Programa para fins ilegais equivalentes;
(6) Acesso não autorizado ao servidor, uso de ferramentas não autorizadas, distribuição de um código de trapaça ou dispositivo de trapaça, obstruir a operação do Programa, ou um ato que possa dificultar a operação do Programa;
(7) Reproduzir, alterar, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou duplicar qualquer software, programa ou dados fornecidos em conexão com o Programa ou em um formulário contido no Programa;
(8) Utilizar ferramentas operacionais automatizadas, programas, macros ou outras ferramentas;
(9) Desenvolver, ter desenvolvido, distribuir ou ter distribuído um programa relacionado ao conteúdo ou à operação do Programa;
(10) Utilizar o Programa de uma maneira que possa ter um efeito negativo no uso do Programa por outros clientes;
(11) Fornecer informações falsas ao utilizar o Programa;
(12) Utilizar o Programa de qualquer área que não seja as áreas designadas pela Empresa;
(13) Ato que seja contrário à ordem pública e à moral, que perturbe a ordem do Programa ou de outros serviços, ou que deixe outros clientes desconfortáveis de alguma forma;
(14) Ato que viola leis ou regulamentos, uma ordem de órgãos administrativos, ou a sentença, decisão ou ordem de tribunal;
(15) Ato que induz, incentiva ou auxilia os atos especificados em qualquer um dos itens deste parágrafo;
(16) Além dos atos especificados nos itens anteriores, qualquer ato que a Empresa considere inadequado.
3. O Cliente será totalmente responsável pelo uso do Programa e pelas informações transmitidas por meio desse uso.
4. Se o Cliente causar qualquer dano à Empresa ou a um terceiro (incluindo casos em que a Empresa ou um terceiro sofra qualquer dano devido à falha do Cliente em cumprir as obrigações previstas nos Termos de Uso), o Cliente deverá compensar todos os danos sofridos pela Empresa ou pelo terceiro, sob sua responsabilidade e às suas custas.
Artigo 9 (Isenção de Responsabilidade)
1. A Empresa não fará nenhuma garantia em relação aos assuntos apresentados em quaisquer um dos itens a seguir.
(1) O Programa está disponível em qualquer ambiente;
(2) O Programa está disponível sem qualquer alteração, encerramento ou suspensão;
(3) Não há nenhum defeito no Programa;
(4) As informações recebidas ou obtidas pelo Cliente por meio do Programa são precisas, completas ou úteis;
(5) Os Pontos Ganhos e o Bônus de Login serão registrados, armazenados e lidos sem problemas, e os Pontos Ganhos e o Bônus de Login não serão perdidos.
2. Quando a Empresa assumir a responsabilidade por qualquer dano, perda ou desvantagem incorrida pelo Cliente decorrente de tal uso, ou por qualquer outro motivo, a indisponibilidade para uso do Programa pelo Cliente, o escopo da responsabilidade será limitado a danos reais e diretos incorridos pelo Cliente, e o limite superior da responsabilidade da Empresa não excederá o valor de 1.000 ienes. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por danos, lucros cessantes, danos indiretos e outros danos decorrentes de circunstâncias especiais, previsíveis ou não; desde que, no entanto, o disposto acima não se aplique se tais danos tiverem ocorrido por ato intencional ou negligência grave da Empresa.
3. A Empresa não será responsável por qualquer dano incorrido pelo Cliente decorrente de um ato conduzido por outro usuário ou por um terceiro. Além disso, a Empresa não terá nenhum envolvimento em qualquer disputa que surja entre o Cliente e outro usuário ou um terceiro, e o Cliente deverá resolver tal disputa sob sua responsabilidade e às suas custas.
Artigo 10 (Monitoramento)
1. A Empresa não assumirá nenhuma obrigação de monitorar o Programa; desde que, no entanto, a Empresa, a seu critério, monitore e registre (conforme necessário) as informações transmitidas e recebidas por meio do Programa e, além disso, possa divulgar essas informações a órgãos administrativos e outros terceiros, de acordo com as leis e os regulamentos.
2. Como resultado do monitoramento previsto no parágrafo anterior, se tais informações forem consideradas uma violação dos Termos de Uso, a Empresa terá o direito de exclui-las e rejeitar a transmissão ou o recebimento delas. O Cliente não poderá reivindicar qualquer direito ou fazer qualquer objeção contra a exclusão de tais informações, conforme declarado acima.
Artigo 11 (Ato Violador)
Se o Cliente constatar que um terceiro, incluindo outros usuários, comete qualquer ato que viole os Termos de Uso, o Cliente deverá notificar imediatamente ao canal de contato da Empresa para esse fim, conforme especificado separadamente; desde que, no entanto, a Empresa, a seu critério, conduza uma investigação, implemente contramedidas e forneça a divulgação referente às contramedidas.
Artigo 12 (Direitos Autorais e Outros Direitos de Propriedade Intelectual)
Os direitos autorais e outros direitos intelectuais relacionados ao Programa e a todas as informações contidas no Programa (ou seja, todas as informações, como informações sobre software e design) pertencem à Empresa, a qualquer afiliada ou ao fornecedor de tais informações.
Artigo 13 (Efeito destes Termos de Uso)
1. A Empresa poderá alterar os Termos de Uso a qualquer momento, informando essa alteração com aviso prévio e publicando-a no Programa. Ao utilizar o Programa após a alteração, considera-se que o Cliente concordou com a alteração dos Termos de Uso. Se o Cliente não puder concordar com a alteração dos Termos de Uso, o uso do Programa pelo Cliente será encerrado.
2. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por danos incorridos pelo Cliente devido à alteração dos Termos de Uso e ao término do uso do Programa de acordo com o parágrafo anterior.
3. Mesmo que as disposições destes Termos de Uso, no todo ou em parte, sejam consideradas inválidas ou inexequíveis, tais disposições inválidas ou inexequíveis deverão ser interpretadas de forma razoável e limitada para permitir que essas disposições sejam válidas e exequíveis.
4. Mesmo que parte das disposições dos Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas por isso e permanecerão em pleno vigor e efeito.
Artigo 14 (Alterações no Programa e Término do Uso e Fornecimento do Mesmo)
1. A Empresa poderá alterar todo ou parte do Programa a qualquer momento, sem aviso prévio ao Cliente.
2. O Cliente pode encerrar o uso do Programa a qualquer momento.
3. A Empresa poderá, após notificar previamente o Cliente, suspender ou encerrar o fornecimento de todo ou parte do Programa a qualquer momento.
4. A Empresa tem o direito de modificar ou excluir os Dados Salvos etc., a seu critério e sem o consentimento prévio do Cliente em qualquer um dos seguintes casos:
(1) O Cliente violar estes Termos de Uso ou outro contrato relacionado ao Programa;
(2) É necessário para a operação do Programa ou sob contrato com um terceiro;
(3) Os Dados Salvos etc. não foram usados por pelo menos seis meses;
(4) A Empresa considerar necessário fazê-lo por outro motivo.
Artigo 15 (Restrições ao Uso do Programa para Clientes Específicos)
1. Se um Cliente se enquadrar ou tiver a probabilidade de se enquadrar em qualquer um dos itens a seguir, a Empresa poderá suspender ou encerrar o fornecimento de todo ou parte do Programa sem notificação ao Cliente.
(1) Se o Cliente violar os Termos de Uso ou qualquer contrato relacionado ao Programa;
(2) Se o Cliente violar qualquer contrato relacionado ao Aplicativo Compatível ou qualquer outro contrato com a Empresa além do contrato relacionado ao Programa;
(3) Se for constatado que o cadastro de membro para serviços e conteúdo fornecidos pela Empresa, ou para o uso dos mesmos, foi encerrado no passado por motivos atribuíveis ao Cliente;
(4) Se for constatado que o Cliente é membro de um grupo de crime organizado, ou que o Cliente tem qualquer relacionamento com um grupo de crime organizado, um membro deste ou uma pessoa que tenha um relacionamento próximo com ele.
2. Se um Cliente se enquadrar ou tiver a probabilidade de se enquadrar em qualquer um dos itens do parágrafo anterior, ou se os Pontos Ganhos por um Cliente forem inferiores aos Pontos Cancelados, a Empresa poderá restringir o uso do Programa pelo Cliente, por exemplo, expirando os Pontos Ganhos, suspendendo uma Troca de Pontos ou revogando Recompensas (incluindo aquelas fornecidas em um Aplicativo Compatível), sem aviso prévio ao Cliente.
3. As medidas contra o Cliente previstas nos dois parágrafos anteriores não impedirão a Empresa de reivindicar indenização por danos contra o Cliente. Além disso, a Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade por danos incorridos pelo Cliente causados pelas medidas.
Artigo 16 (Proibição de Cessão)
O Cliente não poderá ceder, onerar ou transferir todo ou qualquer parte do status, bem como os direitos e as obrigações, referentes aos Termos de Uso.
Artigo 17 (Eventos de Força Maior)
Se o fornecimento do Programa em conformidade com as convenções sociais normais se tornar impossível, devido a força maior, incluindo, entre outros, desastres naturais, incêndios, falta de energia, guerras, motins e rebeliões, a Empresa poderá suspender ou encerrar o fornecimento do Programa sem qualquer aviso prévio. A Empresa não assumirá nenhuma responsabilidade por qualquer dano, perda ou desvantagem decorrente de tais eventos de força maior.
Artigo 18 (Pessoa com Capacidade Jurídica Restrita, como um Menor de Idade)
1. Se o Cliente for uma pessoa com capacidade jurídica restrita, como um menor de idade, o Cliente deverá obter o consentimento prévio do representante legal (incluindo uma pessoa que tenha autoridade parental; o mesmo se aplica a seguir) antes de concordar com os Termos de Uso.
2. Se você não tiver a idade mínima para consentir legalmente com o uso de serviços online de acordo com as leis de sua jurisdição de residência, poderão ser necessárias restrições adicionais de idade ou procedimentos de consentimento por parte de seus pais ou responsável legal.
3. Certos serviços, como a compra de produtos por meio da KONAMI STYLE, podem exigir restrições de idade adicionais ou procedimentos para obter o consentimento de um representante legal.
Artigo 19 (Legislação Aplicável e Jurisdição Acordada)
A legislação aplicável aos Termos de Uso será a legislação do Japão. A aplicação de regras de conflito de legislações deve ser explicitamente excluída. O Cliente concorda que o Tribunal Distrital de Tóquio terá jurisdição exclusiva com relação aos Termos de Uso.
Artigo 20 (Idioma)
Este contrato pode ser redigido em vários idiomas; no entanto, em caso de discrepância na interpretação entre versões em idiomas diferentes, a versão no idioma local, de acordo com as leis locais, prevalecerá.
Artigo 21 (Elementos Interativos, Concursos e Sorteios de Prêmios)
O Programa pode incluir elementos interativos, concursos, sorteios de prêmios ou eventos semelhantes em que os prêmios são oferecidos dentro do Programa. Para cada concurso, sorteio de prêmio ou evento, o Cliente deve ler e concordar com as regras antes de participar.
Artigo 22 (Informações Pessoais)
Quando o Cliente utilizar o Programa, as informações do Cliente serão tratadas de acordo com o Aviso de Privacidade da Empresa fornecido separadamente.
Emitido em 12/15/2025
Revisado em 5/20/2026
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